Termos de Uso

1. Descrição do Serviço

O Political Brain é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de inteligência artificial destinada à gestão estratégica de mandatos e campanhas políticas no Brasil. Os serviços incluem, mas não se limitam a:

• •Monitoramento automatizado de mídia e notícias
• •Geração de briefings diários e análises estratégicas por IA
• •Radar de ameaças, crises e detecção de desinformação
• •Geração automática de conteúdo para redes sociais e imprensa
• •Automação de mensagens via WhatsApp (aniversariantes, comunicados, campanhas)
• •Scraping de votações legislativas e análise de comportamento parlamentar
• •Score de Saúde Política e inteligência territorial

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Political Brain, o usuário deve:

• •Ter capacidade legal para contratar (pessoa física maior de 18 anos ou representante de pessoa jurídica)
• •Fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro
• •Manter suas credenciais de acesso em sigilo e ser responsável por toda atividade realizada em sua conta

3. Uso Permitido

O usuário pode utilizar o Political Brain para fins legítimos de gestão de mandato político, campanha eleitoral e comunicação institucional. É expressamente permitido:

• •Monitorar notícias e conteúdos públicos relacionados ao mandato
• •Gerar e publicar conteúdos após aprovação da equipe
• •Enviar mensagens automáticas para contatos que possuam relacionamento com o mandato
• •Analisar dados públicos legislativos e eleitorais

4. Uso Proibido

É estritamente proibido utilizar a plataforma para:

• ✗Disseminar desinformação, fake news ou conteúdo enganoso
• ✗Realizar disparo em massa de mensagens para destinatários sem relacionamento legítimo
• ✗Violar direitos autorais, privacidade ou honra de terceiros
• ✗Utilizar o sistema para práticas vedadas pela legislação eleitoral brasileira
• ✗Tentar acessar dados de outros clientes ou comprometer a segurança da plataforma
• ✗Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros não autorizados
• ✗Usar a plataforma para fins que violem a legislação brasileira, incluindo a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) e a LGPD

5. Automação de WhatsApp

O módulo de automação de WhatsApp opera via integração com APIs de terceiros (Z-API ou similares). Ao utilizar este módulo, o usuário reconhece e concorda que:

• •É o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas
• •Deve respeitar as políticas de uso do WhatsApp e da API contratada
• •Deve obter consentimento adequado dos destinatários quando exigido pela LGPD
• •A MMG Solutions Ltda não se responsabiliza por bloqueios de número decorrentes de uso indevido

6. Propriedade Intelectual

A plataforma Political Brain, incluindo seu código-fonte, algoritmos, interfaces, marca e demais elementos, é propriedade exclusiva da MMG Solutions Ltda. O usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software, exceto a licença de uso durante a vigência do contrato.

Os conteúdos gerados pela IA com base nos dados e diretrizes fornecidos pelo usuário pertencem ao próprio usuário para uso em seu mandato.

7. Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores externos (falhas de internet, provedores de IA de terceiros, etc.).

8. Limitação de Responsabilidade

O Political Brain fornece análises e sugestões baseadas em inteligência artificial. As decisões políticas, comunicacionais e estratégicas são de responsabilidade exclusiva do usuário. A MMG Solutions Ltda não se responsabiliza por resultados eleitorais, repercussões de conteúdos publicados ou consequências de decisões tomadas com base nas análises da plataforma.

9. Pagamento e Cancelamento

Os valores e condições de pagamento são definidos no contrato individual firmado entre as partes. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do período contratado. Não há reembolso proporcional de períodos já faturados, salvo acordo específico.

10. Alterações nos Termos

A MMG Solutions Ltda reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após as alterações implica aceitação.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

MMG Solutions Ltda — Political Brain
E-mail: contato@politicalbrain.com.br